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No Plenário Virtual os ministros do Supremo julgam ação que questiona leis do município de Manaus, capital do Amazonas, sobre concessão de pensão vitalícia a viúvas de ex-vereador e de médico da Câmara Municipal. Também está em julgamento lei de São Paulo que regulamenta imposto sobre heranças e doações do exterior. O prazo para encerrar o julgamento desses dois processos vai até 9 de novembro.
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