? JJ2 – STF invalida lei de SC que proíbe transferência de controle administrativo de estatais

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Supremo Tribunal Federal invalida lei de Santa Catarina que proíbe o Poder Executivo e as empresas públicas e de economia mista do estado de assinarem contratos para transferência do controle técnico e administrativo ou para gestão compartilhada. A ação foi ajuizada pelo governo estadual.

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