⚖ Plenárias –STF mantém gratuidade de passagens interestaduais para jovens de baixa renda | 19/11/22

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O Plenárias vai mostrar o julgamento em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validaram norma do Estatuto da Juventude, que garante a jovens de baixa renda duas vagas gratuitas e duas com 50% de desconto em ônibus interestaduais. O relator, ministro Luiz Fux, entendeu que o benefício viabiliza o acesso a outros direitos fundamentais como educação, saúde, trabalho e lazer e que resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) admitem a recomposição das tarifas, em caso de eventuais prejuízos.

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