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A Constituição Federal de 1988 estabelece que o transporte público é um direito social, assim como educação, saúde e moradia, entre outros. E, como um direito de grande importância, deve ser oferecido com qualidade. No Artigo 5º desta semana, saiba como funciona o transporte público no país, qual a regulamentação do setor e quais os direitos e deveres de quem oferece e usa esse serviço.
Os convidados são Rafael de Lazari, advogado especialista em Direito Constitucional, e Leonardo Rodrigues de Godoy, advogado especialista em Direito Civil.
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