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O Supremo Tribunal Federal homologou o acordo sobre o ICMS combustíveis e outros produtos firmado entre a União, os estados e o Distrito Federal. A Corte julga ações que tratam das perdas de arrecadação dos estados por causa das mudanças no imposto este ano. É que o Governo Federal editou uma lei complementar que limitou a 17% e 18% a alíquota do imposto. Antes, os estados cobravam percentuais maiores do que esses.
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