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O Plenárias desta semana vai mostra o julgamento de quatro ações questionando o orçamento secreto, como ficou conhecido o uso de emendas de relator para a inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária da União.
O julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 850, 851, 854 e 1014 foi iniciado na Sessão do dia 7 de dezembro, com a manifestações das partes e de terceiros interessados, e retomado nas Sessões dos dias 14 e 15 de dezembro.
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, apresentou, na quarta-feira (14), seu voto nas quatro ações. Para a ministra, a prática, por seu caráter anônimo, sem identificação do proponente, é incompatível com a Constituição. Na Sessão da quinta-feira (15), foi iniciada a apresentação dos votos dos demais ministros. Faltam votar apenas os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O julgamento prossegue na Sessão da segunda-feira (19), que marca também o encerramento do Ano Judiciário de 2022.
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