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Os colegiados responsáveis pelo julgamento de processos de Direito público do Superior Tribunal de Justiça baixaram 5.224 processos dos mais de 5.700 recebidos em 2022. A Primeira e a Segunda Turmas se destacaram pelo julgamento de recursos repetitivos. Alguns foram levados à Corte Especial. Entre esses, o Tema 1.076, que vedou a fixação de honorários por equidade em causas de grande valor, com apoio no Código de Processo Civil. O julgamento foi em março.
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