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O programa Entender Direito abre o Ano Judiciário de 2023 com um debate sobre a Lei 14.197 de 2021, que tipificou uma série de crimes contra o Estado Democrático de Direito. O tema vem à tona em meio às discussões acerca da invasão violenta às sedes dos Três Poderes da República no último dia 8 de janeiro.
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Entre as novas condutas criminosas fixadas na nova legislação, estão a de golpe de estado e de interrupção do processo eleitoral, com penas que chegam a 15 anos de reclusão. O normativo também revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983).
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A jornalista Fátima Uchôa conduziu a conversa com o professor e promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) Renee Souza e com o também professor e promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) Ricardo Silvares.
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Programa multiplataforma
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O Entender Direito é um programa quinzenal, com foco em temas de relevância no âmbito jurídico e acadêmico e traz grandes juristas brasileiros.
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Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.
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Também está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify.
Superior Tribunal de Justiça (STJ){authorlink}
