? JJ1 – STF derruba lei de Roraima sobre destruição de bens apreendidos em operações

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O STF derrubou, por unanimidade, lei de Roraima que proibia a destruição de bens apreendidos em operações de proteção ao meio ambiente. Para os ministros, a norma estadual limita a eficácia da Lei de Crimes Ambientais.

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