Este vídeo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte
Na primeira Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) após o Carnaval, três decisões importantes foram tomadas pelo Colegiado.
Na primeira delas, o STF validou uma lei do estado do Amapá (AP) que autoriza o governo local a instituir o Programa Bolsa Aluguel. O benefício, criado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, se destina ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias com renda per capita de até três salários mínimos que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes. O Colegiado invalidou apenas o dispositivo da norma que dava prazo ao Executivo para a regulamentação da lei.
Na mesma Sessão o Plenário, encerrou o julgamento conjunto de recursos interpostos contra os efeitos da proibição da exploração do amianto crisotila no país. Na análise conjunta de embargos de declaração, o Plenário confirmou a declaração de inconstitucionalidade da norma federal que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição da crisotila.
Os ministros ainda julgaram constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a hipótese está prevista no Marco Civil da Internet.
TV Justiça Oficial{authorlink}
