📺 JJ2 – STF confirma liminar contra lei do Pará que garantia pensão a viúva de ex-deputado

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Em decisão unânime no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram liminar contra uma lei do Pará que garantia pensão à viúva de um ex-deputado estadual. O entendimento é que a norma é incompatível com a Constituição.

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