📺JJ2 – Inquérito contra desembargador por ofensa a guarda é anulado por falta de intimação da defesa

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Ministro Gilmar Mendes concede habeas corpus para declarar a nulidade do julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que autorizou a abertura de inquérito para investigar o desembargador aposentado Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Siqueira foi flagrado humilhando um guarda municipal de Santos, depois de ter sido multado por se recusar a usar máscara de proteção durante fase crítica da pandemia da Covid, em julho de 2020.

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