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O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, anulou o contrato de cessão de uso do arquipélago de Fernando de Noronha, assinado em 2002 pela União e pelo governo de Pernambuco. Segundo o ministro, a decisão é necessária para dar continuidade ao processo de homologação de acordo para a gestão compartilhada das unidades de conservação do local.
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