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Em destaque no Plenárias desta semana, o final do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da ação em que se questionava a validade de uma lei do estado de São Paulo que obrigava os hospitais públicos e privados a criar salas de descompressão para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. A sala é um espaço onde profissionais podem se desconectar do trabalho durante a jornada, para relaxar. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6317, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) alega que a Lei Estadual 17.234/2020 usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Na Sessão da quarta-feira (15), a maioria dos ministros acatou os argumentos apresentados na ADI e declarou inconstitucional a lei paulista.
O programa ainda vai mostrar o início do julgamento conjunto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – (ADI) 5549 e (ADI) 6270 – pelas quais se questionam as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros por meio de simples autorização, sem necessidade de procedimento licitatório prévio. O julgamento foi iniciado na Sessão desta quinta-feira (16) e será retomado na próxima semana.
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