🎥 Documentário – Reconhecimento de Filiação: um direito de todos

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A certidão de nascimento é um documento obrigatório, que possibilita o acesso aos direitos garantidos por lei a todos os brasileiros. A primeira legislação que estabeleceu a obrigatoriedade do registro de nascimento foi o Decreto 9.886/1888. E uma curiosidade: era possível omitir o nome do pai ou da mãe da certidão de nascimento em casos que pudessem resultar em escândalo.

Em 2015, houve uma importante alteração na legislação que passou a permitir que o registro de nascimento da criança seja feito também pelas mulheres, o que antes só era feito pelo pai da criança. A mãe pode indicar o nome do pai e dar início a um processo de reconhecimento judicial de paternidade. O homem passa a ser considerado pela Justiça como suposto pai.

O registro é gratuito e pode ser feito no próprio hospital ou em um cartório. E um dado chama a atenção: em 2022, mais de 170 mil crianças foram registradas sem o nome do pai no Brasil. No documentário "Reconhecimento de Filiação", você vai ver a evolução desse direito tão importante e acompanhar casos emocionantes de reconhecimento. Nunca é tarde para garantir um nome na certidão.

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