📺 JJ2 – Supremo decide que benefício de permanência a magistrados do RJ é inconstitucional

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Plenário do Supremo declara, por unanimidade, a inconstitucionalidade de lei do Rio de Janeiro que instituía o "benefício de permanência em atividade" a magistrados estaduais, correspondente a 5% por ano que excedesse os 30 de serviço. A ação foi apresentada pela PGR.

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