📺 JJ2 – Supremo Tribunal Federal invalida trecho da Lei Orgânica do Distrito Federal

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Supremo Tribunal Federal invalida trecho da Lei Orgânica do Distrito Federal que atribuía à Câmara Legislativa a competência para julgar governador por crime de responsabilidade. Em sessão virtual, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido.

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