📺 JJ2 – Foro para julgar ações contra estados e DF se limita ao respectivo território

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Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional regra que permitia que os estados e o DF pudessem responder a ações em qualquer comarca do país. Também foi derrubada a obrigatoriedade de que depósitos judiciais sejam feitos somente em bancos públicos.

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