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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 2.031.971, de relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.185 na base de dados do STJ, é definir a "incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, ‘j’, do Código Penal (CP), independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo".
REsp 2031971
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/23052023-Repetitivo-discute-se-agravante-depende-de-nexo-causal-entre-o-estado-de-calamidade-publica-e-o-crime.aspx
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