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Este artigo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Este artigo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de

Este artigo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte ​A maioridade civil, por si só, não é

Este artigo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte ​​​​​O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de

Este artigo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte ​​​Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal

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Este artigo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte ​​​O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça

Este artigo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Este artigo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte ​No dia 18 de novembro, o Superior Tribunal