CNJ determina que TJSC deve usar PJe, mas abre espaço para negociar prazo

Nesta terça-feira (5/11), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) deve usar o PJe como sistema de processo eletrônico. Entretanto, o conselho deve negociar com o tribunal um prazo para adoção, com a condição de que o TJSC desista de ação judicial que protocolou na Justiça Federal com o intuito de usar o eproc. O CNJ ainda determinou que o tribunal catarinense implemente o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).