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A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) é a sexta entidade de classe a ajuizar, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019). Na ADI 6.266, protocolada nesta terça-feira (26/11), a corporação dos delegados assinala que “embora a norma se proponha a ser aplicável aos agentes públicos em geral, a larga maioria dos tipos se referem a condutas privativas de membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário”.
