Lei de Abuso de Autoridade é retrocesso sem precedentes, dizem juízes e promotores

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A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) – que reúne as nove mais importantes entidades representativas dos juízes, promotores e procuradores – divulgou nota pública para manifestar a sua ‘‘irresignação com a derrubada pelo Congresso Nacional de 18 vetos ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, na noite da última terça-feira (24), fato que trará um retrocesso sem precedentes na história recente do país no combate à impunidade, à criminalidade e a ilegalidades das mais diversas ordens’’.

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