O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 896, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. A MP revoga o dispositivo legal em vigor até então que obrigava a publicação, em jornais de grande circulação, de licitações, editais de concurso e leilões da administração pública.
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