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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por maioria, negou pedido de liminar em mandado de segurança ajuizado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil contra decisão da Vara de Execuções Penais (VEP) de Brasília que proibiu o ingresso de uma advogada que cumpre pena em regime aberto em qualquer presídio da capital federal, até a extinção definitiva da pena que lhe foi imposta.
