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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (3/12), que, para a criação de um novo partido, podem ser aceitas assinaturas eletrônicas por meio de certificação digital. Entretanto, a Justiça Eleitoral só deve aceitar essa modalidade de assinatura após adotar recursos técnicos adequados para verificação e regulamentar o tema.
