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O Plenárias desta semana vai mostrar o julgamento em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na Sessão de quarta-feira (19), declararam a constitucionalidade de lei do município de Marília, no interior de São Paulo, que exige a substituição de sacos e sacolas de plástico por outras de material biodegradável. Os ministros entenderam que os municípios têm competência para editar leis sobre proteção ambiental. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário 732686, com repercussão geral (Tema 970), e a solução será aplicada a pelo menos 67 processos com controvérsia similar que estão sobrestados
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