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A última edição do Plenárias do primeiro semestre de 2022 vai mostrar o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na Sessão desta quinta-feira (30), declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a matéria.
A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para invalidar a Lei 13.463/2017. O partido argumentava, entre outros aspectos, que não cabe à lei transferir às instituições financeiras controladas pelo Poder Executivo a competência para gerir os precatórios, atribuída pela Constituição exclusivamente ao Poder Judiciário.
Entre os destaques da semana o programa ainda vai mostrar a sessão de encerramento dos trabalhos do primeiro semestre de 2022, que ocorreu na manhã desta sexta-feira (1°). Na sessão, presidida pelo ministro Luiz Fux, foi apresentado balanço de julgamentos e principais projetos da Corte no semestre. O presidente do Supremo Tribunal Federal encerrou as atividades do semestre no STF afirmando em plenário que a Corte segue vigilante em sua preciosa missão “de guardar a Constituição Federal, com zelo pela segurança jurídica e com atenção para os anseios da população brasileira”.
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