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O governo brasileiro promulgou o Tratado Internacional de Armas neste mês de agosto e, agora, o documento tem força de lei no território brasileiro.
O tratado determina que os países signatários criem sistemas para controlar a compra e venda de oito categorias de armas e munições, como veículos de combate blindados, aviões e navios de guerra, mísseis e até armas pequenas, como pistolas.
Os países ficam proibidos de venderem essas armas, caso tenham informações de que elas serão usadas em violações dos direitos humanos.
E este é o assunto do Direito sem Fronteiras desta semana. O jornalista Guilherme Menezes vai conversar com Ângelo Facciolli – especialista em Direito Internacional – e com Salomão Almeida Barbosa – mestre em Direito das Relações Internacionais.
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