? Boletim Justiça Agora | 15/11/22

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Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprova, por maioria, a proposta de regulamentação do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas, o e-NatJus, criado no âmbito do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitorar as demandas de assistência e direito à saúde, qualificando as decisões judiciais sobre o tema no Brasil.

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