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Supremo valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins. A decisão no Plenário Virtual foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral apresentado pela Unilever Brasil Industrial LTDA contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou pedido da empresa para aproveitamento de créditos das contribuições.
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