? Boletim Justiça Agora | 2/12/22

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Após decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Funai deverá pagar multa de R$ 500 por dia em função do descumprimento de compromissos firmados com o Ministério Público Federal em 2007, num termo de ajustamento de conduta que ficou conhecido como “Tac das Demarcações” de 39 terras em Mato Grosso do Sul.

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