? Boletim Justiça Agora | 3/6/22

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Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, fez audiência de conciliação com representantes de órgãos federais e estaduais sobre a forma de cobrança do ICMS do óleo diesel. O ministro deu prazo de 12 dias para que as partes apresentem uma proposta conjunta de acordo.

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