? Artigo 5º – Legislação brasileira garante uma série de direitos à gestante, lactante e ao bebê

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O Artigo 5º desta semana é sobre a legislação brasileira que garante direitos sociais, trabalhistas e na área da saúde às mulheres que esperam um bebê, às que amamentam e aos recém-nascidos.

As convidadas são a advogada especialista em Direito da Saúde Valéria Machado e a advogada trabalhista Graciane Saliba.

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