? JJ1 – Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta da agroindústria é constitucional

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Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida pela agroindústria sobre a receita bruta, e não sobre a folha de salários. Por maioria de votos, o Plenário negou o recurso de uma empresa do setor.

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