? JJ1 – Lei de Pernambuco que autorizava Executivo a usar depósitos judiciais é invalidada

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Supremo Tribunal Federal invalida lei do estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar.

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