? JJ1 – Ministro do STF indefere liminar em ações que questionam cobrança do Difal/ICMS

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Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indefere pedido de medida cautelar em três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir.

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