? JJ1 – STF determina realização de mutirões para rever prisões de pais de menores de 12 anos

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Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determina que sejam feitos mutirões para rever prisões de pais de crianças menores de 12 anos ou com algum tipo de deficiência. Essas pessoas podem ter a prisão preventiva convertida em domiciliar, desde que cumpram determinadas condições previstas no Código de Processo Penal.

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