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Na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o processo contra resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente sobre padrões de qualidade do ar. A Procuradoria-Geral da República, que entrou com a ação, alega que a norma não regulamenta o tema de forma eficaz e deixa direitos fundamentais da população desprotegidos.
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