? JJ1 – STF forma maioria para declarar inconstitucionais decretos sobre o IPI

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Maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal aceita pedido do Partido Solidariedade para declarar inconstitucional o veto do presidente da República que mantinha a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e dos produtos importados por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM).

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