? JJ1 – STF julga hoje medida provisória sobre consumidores finais de combustíveis

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começa a julgar hoje a medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS Pasep e da Cofins, decorrentes de operações com isenção fiscal. A ação é da Confederação Nacional dos Transportes.

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