? JJ1 – STF retoma análise de ação contra o chamado “orçamento impositivo para a saúde”

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Ministros do Supremo Tribunal Federal retomam a análise de ação contra o chamado "orçamento impositivo para a saúde". A Procuradoria-Geral da República alega que parte da emenda constitucional que estabeleceu um teto de gastos para o setor prejudica o financiamento dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, já se manifestou pela inconstitucionalidade da norma.

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