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Supremo Tribunal Federal retoma julgamento de ação que questiona a renúncia do Brasil ao cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A medida restringe demissões sem justa causa. A adesão brasileira foi aprovada e promulgada pelo Congresso, mas afastada por um decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso em 1996.
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