? JJ1 – Supremo reafirma que TCU pode determinar bloqueio de bens de particulares

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Supremo Tribunal Federal mantém decisão do Tribunal de Contas da União que bloqueou bens de uma sociedade pertencente ao grupo japonês Toyo Engineering. Os ministros do STF reafirmaram que o Tribunal de Contas tem competência para adotar essas medidas quando houver necessidade de proteger o patrimônio público.

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