? JJ1 – Suspensas cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel

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Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspende cláusulas de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixaram as alíquotas do ICMS sobre o óleo diesel. A decisão foi em ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU).

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