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Conselho Nacional de Justiça lança a primeira de uma série de seis publicações que divulgam decisões do Supremo sobre direitos humanos. O "Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos – Direito das Pessoas LGBTQIAP+" apresenta dez casos emblemáticos analisados pela Corte com o objetivo de garantir os direitos das pessoas mais vulneráveis e marginalizadas.
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