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Por unanimidade, Plenário do Supremo Tribunal Federal invalida lei paranaense que obriga os municípios a aplicarem 50% do repasse constitucional do ICMS em áreas indígenas localizadas em seus territórios. Em Sessão Virtual, os ministros julgaram procedente a ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República que apontou violação da autonomia dos municípios para gerir o próprio orçamento e o destino dos recursos.
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