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Supremo Tribunal Federal determina que alteração feita na Lei das Eleições em maio de 2022 para flexibilizar os gastos com publicidade institucional pela Administração Pública durante ano eleitoral seja aplicada depois de outubro. Para o Supremo, tornar esses gastos menos rígidos poderia desequilibrar a disputa eleitoral e favorecer os candidatos à reeleição.
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