? JJ2 – Mantida resolução sobre envio ao CNJ de propostas de criação de cargos nos TJs

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O Supremo Tribunal Federal manteve resolução do Conselho Nacional de Justiça que impõe aos tribunais de Justiça dos estados o dever de encaminhar ao CNJ cópia das propostas de projetos de lei que tratam da criação de cargos de magistrados e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias.

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