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Associação Nacional dos Membros do Ministério Público entra com ação no Supremo pedindo que o Tribunal garanta a continuidade de ações penais nos casos em que a vítima de violência doméstica não comparecer à audiência de retratação. Na ação, a CONAMP explica que o não comparecimento da vítima a essa audiência tem sido interpretado como renúncia tácita, com a extinção da punibilidade do agressor e o arquivamento do processo.
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